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Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012
Aumento da expectativa de vida, redução da aposentadoria
História da Previdência Social no Brasil
O que significa Previdência?
Previdência vem do latim pré videre, que é a antecipação das contingências sociais para procurar compô-las. Também é relacionada com praevidentia: prever, antever.
Definição de Previdência Social
A previdência social é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa por motivo de doença, acidente de trabalho, maternidade, reclusão, morte e velhice.
Quem administra o sistema da previdência social é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência e é o responsável pelo pagamento dos benefícios previstos pela Previdência Social. O INSS está subordinado ao Ministério da Previdência Social.
O regime geral de Previdência Social caracteriza-se, principalmente, pela filiação obrigatória e pelo caráter contributivo. Desse modo, só terão direito à percepção das prestações previdenciárias as pessoas que se filiarem ao regime e que contribuírem para esse sistema. Os beneficiários do regime geral da previdência social são classificados em segurados e dependentes. Os segurados dividem-se em obrigatórios e facultativos.
Os segurados são todos os trabalhadores que exercem atividade laborativa, não se limitando ao empregado, pois abrange quem quer que exerça atividade remunerada efetiva ou eventual, permanente ou temporária, com ou sem vínculo empregatício.
Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social.
São segurados da Previdência Social os empregados, os empregados domésticos, os trabalhadores avulsos, os contribuintes individuais (pessoas que trabalham por conta própria, autônomos) e os trabalhadores rurais. Até mesmo quem não tem renda própria, como as donas-de-casa e os estudantes, pode se inscrever na Previdência Social.
Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS financiados pelo Regime de Repartição Simples
Nesse regime, a arrecadação se dá pela cobrança de contribuição das pessoas que estão em atividade para o financiamento daqueles que estão em gozo de um benefício pela Previdência Social.
A Previdência Social oferece os seguintes benefícios:
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